Celebração da edição do Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Celebramos no dia de hoje a edição do Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS. Nos termos desse regulamento, construído a muitas mãos, as ouvidorias públicas federais assumem, definitivamente, enorme responsabilidade na consecução do Estado Democrático de Direito: daqui em diante, somos “instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública”. Assim, alcançamos um nível de institucionalidade que nos permite, de imediato, atuar de forma integrada e proativa.

Vale destacar que, em seu art. 13, o Decreto confere à Ouvidoria Geral da União da Controladoria-Geral da União o dever de editar diretrizes destinadas a harmonizar nossa atuação como instâncias integrantes do Sistema de Participação Social (ao lado dos Conselhos, das Comissões e das Conferências Nacionais), o que, por si só, propicia de imediato o funcionamento articulado, coordenado e sistêmico de todas as ouvidorias federais.

Contudo, se há motivos de sobra para comemorar essa conquista histórica, convém reafirmar que o processo de fortalecimento institucional das ouvidorias públicas federais apenas se concluirá com a instituição do nosso próprio Sistema, porque dele depende, por exemplo, a fixação de prazo para os gestores e para os ouvidores, a criação de ouvidorias em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal e a instalação de nossas formas colegiadas de deliberação.

Enfim, a luta continua! A nossa proposta de “Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal” já foi encaminhada à Casa Civil e já conta com a aprovação da Secretaria Geral da Presidência da República. Nossa avaliação (realista) é que falta muito pouco, pois nosso longo e consistente processo de elaboração fez prevalecer apenas os melhores argumentos: superamos nossos conflitos mais difíceis e alcançamos significativo consenso.

Agora é demonstrar nossa unidade e nosso compromisso com o processo democrático e, sobretudo, com as pessoas que precisam de nós.

Saudações a tod@s,

José Eduardo Romão
Ouvidor-Geral da União
 

Link para o Decreto Nº 8.243, de 23 de maio de 2014:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm

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