Legislação

Art. 37 da Constituição Federal de 1988: https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art...

Regimento jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei 8112/90: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

Lei de Acesso à Informação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Resoluções Administrativas e Acadêmicas da UFES: http://www.daocs.ufes.br/