Plataforma Fala.BR como ferramenta única para a tramitação de manifestações de ouvidoria no âmbito da UFES
A Ouvidoria da Ufes, seguindo o estabelece a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, que trata da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e o que dispõe os Art. 23 da Portaria 581/2021/CGU, in verbis:
“Art. 23. A Plataforma Fala.BR é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º do Decreto nº 9.492, de 2018, sem prejuízo de sua integração com sistemas informatizados de ouvidoria.”
Para cumprir com essa determinação a Ouvidoria incluiu nos planos de ação do Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), definido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para todas as unidades do Sistema de Ouvidoria Públicas do Poder Executivo Federal (SisOuv) e do Plano de Desenvolvimento Setorial (PDS/Ouvidoria), as ações necessárias para implementar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR como ferramenta única para a tramitação de manifestações de ouvidoria no âmbito da UFES;
O processo de implantação foi iniciado no segundo semestre de 2022 com 5 (cinco) unidades pilotos, cujo resultado indicou a ampliação para todas as unidades organizacionais da Ufes. Desta forma e após um treinamento realizado em fevereiro de 2023, foi estabelecido o processo de implementação para toda Universidade.
Com o objetivo de capacitar os gestores para utilização da Plataforma Fala.BR como ferramenta única para tramitação e tratamento de manifestações de ouvidoria no âmbito da UFES, a equipe da Ouvidoria, em parceria com o Departamento de Desenvolvimento de Pessoas/Progep, elaborou a capacitação autoinstrucional intitulada "Plataforma Fala.BR", que encontra-se disponível para inscrição por meio do link https://progep.ufes.br/conteudo/plataforma-falabr-autoinstrucional-turma-20222. Esta capacitação permitirá ao participante:
- Conhecer os principais aspectos da legislação que tratam do registro e tratamento de manifestações de Ouvidoria;
- Promover o conhecimento atualizado para a tramitação de manifestações de Ouvidoria por meio da Plataforma Fala.BR;
- Entender as funcionalidades da Plataforma Fala.BR.
