Portaria nº 1.329 de junho de 2012 - Autoridade de Implantação e Monitoramento da LAI

Esta portaria designa o Prof. Dr. Ricardo Roberto Behr a exercer as atribuições de assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação).