Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime, as Consequências e a Importância da Responsabilidade ao Denunciar
A Ouvidoria desempenha um papel fundamental ao receber e encaminhar manifestações da sociedade, como reclamações, sugestões, solicitações, elogios e denúncias. No entanto, é essencial que as denúncias sejam feitas com responsabilidade e baseadas em fatos reais. Acusar alguém falsamente pode configurar o crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal.
O que é Denunciação Caluniosa?
A denunciação caluniosa ocorre quando alguém acusa outra pessoa de cometer um crime, infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, sabendo que a acusação é falsa. O objetivo é provocar investigações policiais, processos judiciais ou administrativos, causando prejuízos à pessoa acusada.
O que diz a Lei?
De acordo com o artigo 339 do Código Penal, a denunciação caluniosa é crime punível com reclusão de 2 a 8 anos e multa. A pena pode aumentar em caso de anonimato ou uso de nome falso.
Responsabilização do Denunciante de Má-Fé
De acordo com o Ofício Circular nº 177/2023/CGOUV/DOUV/OGU-CGU, o denunciante tem direito à proteção integral contra retaliações e à isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato. No entanto, essa proteção não se aplica quando o denunciante apresenta, de forma consciente, informações ou provas falsas. Nesses casos, ao constatar a falsidade das informações, a unidade apuradora adotará as medidas administrativas cabíveis para responsabilizar o denunciante de má-fé, conforme previsto no parágrafo único do art. 4º-A do Decreto nº 10.153/2019.
É importante destacar que a Ouvidoria não realiza juízo de valor sobre os fatos narrados ou sobre a veracidade dos documentos fornecidos. A análise da veracidade das informações e eventuais responsabilizações compete exclusivamente à unidade apuradora.
Consequências da Denunciação Caluniosa
Além das penas previstas em lei, a denunciação caluniosa pode causar danos irreparáveis à reputação e à vida da pessoa acusada. O uso indevido dos canais de denúncia também sobrecarrega o sistema e prejudica investigações sérias.
A Importância da Responsabilidade ao Denunciar
A Ouvidoria incentiva a participação da sociedade na fiscalização dos serviços públicos, mas reforça a necessidade de agir com responsabilidade. Antes de denunciar, reflita: as informações são verdadeiras e baseadas em fatos concretos? Contribua para um sistema justo e eficiente realizando a sua denúncia com responsabilidade.